CCJC da Câmara dos Deputados aprova projeto que beneficiará participantes da Funcef

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5503/2019, que permite aos participantes e assistidos de plano de previdência complementar, como a Funcef, a escolha do regime de tributação no momento da aposentadoria ou resgate.

Se não ocorrer apresentação de nenhum recurso, o PL seguirá para sanção do presidente da República, Lula. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL também prevê que os participantes que já fizeram a opção do regime de tributação podem realizar nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate.

“Essa é mais uma ótima notícia para os participantes da Funcef. Esperamos que o Projeto de Lei 5503/2019 seja sancionado o mais rápido possível”, afirma o presidente da ASASBNH/CEF, Lázaro de Santana. 

Fonte: ASASBNH CEF
Data: 01/11/2023